Direito civil
Keywords: Direito civil, Bens, Contrato, Código Civil, Direito, Direitos humanos, Família, LICC, Pessoa física
Direito civil é o núcleo do direito privado , incluindo todas as normas que não tenham sido autonomizadas por alguma razão.
Tem como objetivo estabelecer os parâmetros que regem as relações particulares das pessoas individuais ou colectivas. Por isso, estabelece as condições em que os membros de uma comunidade podem relacionar-se, nos mais variados sentidos.
Refere-se à pessoa, à família, aos bens e à sua forma de aquisição, à sucessão (com quem os bens ficam depois da morte de alguém), às obrigações de fazer e de não fazer, aos contratos.
Direito Civil brasileiro
O Direito Civil brasileiro constitui-se:
- A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC)
Regula a vigência e a aplicaçao, a interpretaçao e a revogaçao de normas no DIREITO brasileiro, é pois uma lei sobre a lei.
- O Código Civil
- A legislação Civil esparsa (ou seja, leis criadas para resolver problemas específicos - por exemplo, a lei do inquilinato).
- Fontes: LEI, DOUTRINA E JURISPRIDÊNCIA
- Hierarquia de Normas:1- Constituiçao Federal e Emendas Constitucionais, 2- Leis Complementares, 3- Leis Ordinárias, Medidas Provisórias e Decretos-leis, 4- Outros atos normativos.
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