Ilegitimidade
Keywords: Ilegitimidade, 2003, Casamento, Código Civil
Ilegimitimidade é um termo jurídico para definir filhos concebidos fora do casamento.
No Brasil, o termo foi posto deliberadamente em desuso na formulação do Código Civil de 2003, pois é considerado discriminatório. Além disso, a legislação não prevê diferença nos direitos de filhos concebidos dentro ou fora do casamento.